Dentre as competências legais, compete ao regulador em um mercado eficiente, garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico.

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As agências reguladoras devem verificar o cumprimento de obrigações legais, por parte dos prestadores de serviços e, também, impor-lhes sanções e medidas corretivas pelo descumprimento das obrigações decorrentes de regulamentos, bem como das obrigações dos prestadores de serviços previstos em seus respectivos contratos

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Quanto às funções de regulação pró-pobre (para garantir o acesso universal) em países da América Latina, destaca-se que a grande maioria dos reguladores faz, pelo menos parcialmente, uma regulamentação pró-pobre e, como exemplo, temos o Paraguai; A tarifa social é utilizada em metade dos casos estudados, como exemplo, temos o Peru.

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No contexto das parcerias público-privadas, podemos afirmar que a concessão patrocinada é a concessão que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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A estrutura orgânica da agência reguladora, no âmbito dos recursos humanos, deve investir na formação continuada e especializada, deve ter capacidade de auto-organização e deve, também, ter recursos para contratação de consultores externos e auditores independentes sempre que necessário.

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A regulação é um mecanismo que reproduz fielmente as normas encontradas em um ambiente de monopólio natural, os resultados esperados são aqueles que podem ser encontrados em um ambiente de negócios, similar a um mercado fielmente regulado.

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Dentre os objetivos da regulação, destaca-se a garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos planos municipais ou na prestação regionalizada de saneamento básico.

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Para que a regulação seja eficaz, seus objetivos, forma e função podem se alinhar à estrutura institucional e considerar as realidades nacionais, em especial, de sua economia (política, instituições, ambiente e contexto)

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“O esquema funcionava através da superfaturação de obras que faziam parte de um programa que tinha como objetivo acelerar o crescimento econômico no País”. Essa descrição corresponde a uma operação criminosa no Brasil. Trata-se da:

(  ) Operação Lava Jato.
(  ) Operação Greenfield.
(x) Operação Navalha.
(  ) Operação Panatenaico.
(  ) Operação Carne Fraca​.