a. Este princípio somente se aplica aos contratos que tenham formas definidas em lei;
b. Em caso de descumprimento contratual, poderá haver execução patrimonial contra o inadimplente;
c. Vincula as partes exclusivamente ao conteúdo do contrato
d. Este princípio também é conhecido como pacta sunt servanda;
e. As estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas pelas partes
a. Exige que as partes se comportem de forma correta somente durante as tratativas, pois na formação do contrato as partes são livres para contratar;
b. Todas estão incorretas
c. A boa-fé objetiva, em matéria de contrato, é presumida;
d. Exige que as partes se comportem de forma correta durante as tratativas, a formação e o cumprimento do contrato;
e. Não faz nenhuma exigências e/ou estabelece alguma conduta para aquele que irá contratar;
a. Mais de 100 funcionários, deverá possuir capital social superior que R$250.000,00
b. Até 10 funcionários, deverá possuir capital social equivalente a R$15.000,00
c. De 11 a 20 funcionários, deverá possuir capital social de R$ 35.000,00
d. De 51 a 100 funcionários, deverá possuir capital social de R$100.000,00
e. De 21 a 50 funcionários, deverá possuir capital social de aproximadamente R$60.000,00
a. Na fase Sinalizar recomenda-se que empresas com mais de 100 contratos analisem os contratos com maior frequência para evitar riscos e cenários inesperados. Analise as cláusulas contratuais para verificar se aquele contrato tem sido respeitado pelas partes envolvidas
b. Na fase Negociar se define como será o fluxo de trabalho para garantir que os contratos sejam revistos no tempo correto e pela pessoa capacitada para tal tarefa;
c. Na fase Aprovar são listados quais as características de cada negócio que devem ser incluídas nos contratos e verificar se elas são contempladas nos contratos vigentes. É a hora em que o contrato será assinado;
d. Criar torna-se indispensável capacitar os colaboradores para a redação destes contratos com base em modelos inteligentes e garantir que esses contratos estejam em concordância com o departamento jurídico da empresa;
e. A fase Analisar é o momento em que o contrato é finalizado e assinado pelas partes envolvidas na negociação, armazenandose as cópias
a. Não é possível extinguir unilateralmente os contratos administrativos;
b. Possuem prerrogativas, as quais não instabilizam o contrato;
c. Não é possível alterar unilateralmente os contratos administrativos;
d. As cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado, destinado a atender o interesse público;
e. Não é possível prorrogação em nenhuma hipótese;
a. Não há qualquer formalidade a ser obedecida quando incide o regime jurídico administrativo;
b. Não há diferenças entre contratos privados e contratos administrativos, pois em ambos incidem as regras de direito público;
c. É composto de dois elementos, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público;
d. Todas estão incorretas
e. Nos contratos celebrados com o poder público incidirão somente normas de direito privado;
a. A obrigação pode ser conceituada como relação jurídica transitória estabelecida entre devedor e credor;
b. Nenhuma alternativa está correta
c. Os contratos são relevantes para a empresa, podendo afirmar que a firma se move por meio dos contratos;
d. O contrato é uma espécie de obrigação que obriga as partes contratantes aos seus termos;
e. O negócio jurídico mais usual é o contrato;
a. CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho deve ser arquivado por 10 anos (Primeiro dia do exercício seguinte);
b. Depósitos do FGTS deve ser guardado por 10 anos em face da prescrição trintenária
c. Acordo de compensação de horas devem ser armazenados por 5 anos (da data da extinção do contrato de trabalho);
d. Carta com Pedidos de Demissão deve ser armazenada por 5 anos - (da data da extinção do contrato de trabalho);
e. Acordo de prorrogação de horas devem ser guardados por 5 anos (da data da extinção do contrato de trabalho);
a. Está relacionado ao começo ou início de algo, ou seja, são os pontos considerados iniciais para um determinado assunto ou questão;
b. Princípios são preceitos ou pressupostos finais de uma ciência;
c. Somente as ciências exatas possuem princípios;
d. Constituem conjunto de normas ou padrões exclusivos de uma única ciência;
e. Não há nenhum princípio a ser observado em matéria de contratos;
a.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
b. Refere-se a aplicação de entendimento jurisprudencial em situações análogas de terceirização
c. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
d. Contratação de prestação de serviços não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
a. É possível terceirizar qualquer atividade da cadeia produtiva, pois esta sempre será vantajosa para o tomador;
b. Inexiste diretrizes a serem observadas na terceirização;
c. É desnecessária a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelo terceirizado;
d. Este contrato é denominado de terceirização e destina-se a repassar algumas atividades ao terceiro vinculado por meio de contrato;
e. Nenhuma das anteriores
a. É considerada atividade-meio, aquela que não se enquadra como atividade fim, isto é, acessória à principal de suporte ou de apoio;
b. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da terceirizada;
c. Todas estão corretas
d. Atualmente é possível a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da economia;
e. É considerada atividade-fim aquela que se encontra descrita no objeto social da empresa, ou seja, o escopo da atividade empresarial
a. A cláusula exorbitante visa estabelecer uma prerrogativa em favor Da Administração Pública para o perfeito atendimento do interesse público, que prevalecem sobre os interesses particulares
b. As prerrogativas que instabilizam os contratos é a possibilidade alteração e extinção unilateral pela Administração Pública;
c. Acréscimos e/ou diminuições acima de 25% dependem da anuência do particular;
d. Poderão também acrescer ou diminuir acima de 50% desde que haja anuência por parte dos órgão de controle;
e. É possível acrescer ou diminuir até 25% sobre o valor do contrato sem a necessidade de anuência do particular;
a. Má-fé, autonomia da vontade e consensualismo;
b. Autonomia da vontade, consensualismo, função social do contrato e boa-fé;
c. Função social da propriedade, autonomia da vontade e boa-fé;
d. Função social da empresa, autonomia da vontade e boa-fé;
e. Vontade viciada, consensualismo e boa-fé;
a. Os contratos derivados de certames licitatórios são contratos privados
b. São regidos pela Lei 15.608/07;
c. Não se aplica a Lei 8666/93;
d. Não derivam de certames licitatórios;
e. As sociedades de economia mista e empresas públicas submetem-se à Lei 13.303/2017
a. O contrato de terceirização é contrato usual e genérico, sendo desnecessária a inclusão de cláusulas especificas sobre obrigações e responsabilidades do terceirizado
b. Pode constituir um risco da terceirização a falta de parâmetros de custos internados das atividades realizadas;
c. É possível citar como desvantagem, a concentração e foco nos negócios da empresa, deixando as atividades acessórias para a empresa terceirizada;
d. Inexiste qualquer desvantagem na terceirização;
e. Não há diretrizes a serem observadas na terceirização, pois esta sempre se mostra vantajosa
a. Os contratos não podem ser classificados como ato jurídico;
b. Pode-se conceituar ato jurídico como manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos;
c. Não existe contrato com pluralidade de pessoas (partes);
d. Os contratos não dependem da manifestação da vontade;
e. Os contratos são instrumentos jurídicos que dependem da vontade de uma única pessoa;
a. A guarda de documentos se presta a elidir qualquer alegação contra a empresa;
b. Na terceirização, essa regra deve ser seguida à risca na medida que irá comprovar a efetiva fiscalização do contrato e cumprimento de obrigações por parte da prestadora de serviços, evitando-se pagamento em duplicidade;
c. É através dos documentos que se comprova pagamentos e cumprimento de obrigações;
d. O prazo para guarda de documentos são todos iguais, ou seja, 10 anos.
e. O objetivo da guarda de documentos é elidir quaisquer alegações de descumprimento de obrigações legais, especialmente as trabalhistas;
a. A fase denominada Autoria reclama a necessidade de entender como os contratos foram redigidos (não assinados) e por quem;
b. A etapa denominada Captura consiste em listar quantos contratos existem na empresa;
c. Durante a fase Criar torna-se indispensável capacitar os colaboradores para a redação destes contratos com base em modelos inteligentes e garantir que esses contratos estejam em concordância com o departamento jurídico da empresa;
d. A fase Pista necessita que seja definido como será o fluxo de trabalho para garantir que os contratos sejam revistos no tempo correto e pela pessoa capacitada para tal tarefa;
e. A gestão dos contratos através do CLM é dividida em 8 etapas;
a. É recomendado estabelecer cláusulas contratuais claras e especificas sobre as obrigações e responsabilidade de cada parte;
b. Como se trata de contrato que tem por finalidade a redução de custos da tomadora dos serviços, recomenda-se pagar o valor mais baixo ao terceirizado, com vistas a maximizar os lucros da empresa, independentemente das obrigações especificas da categoria de profissionais terceirizados;
c. Recomenda-se incluir no contrato uma cláusula prevendo o risco do tomador de vir a ser interpelado judicialmente por uma obrigação trabalhista não cumprida pelo prestador;
d. A relação contratual deve ser equilibrada ganha-ganha entre as partes;
e. No contrato de prestação de serviços recomenda-se inserir as seguintes cláusulas contratuais: objeto, partes envolvidas, obrigações das partes, forma de fiscalização, pagamento, detalhes da prestação de serviço, fixação de indicadores, entre outros