Suponhamos uma entidade criada por iniciativa de particulares, para prestação de serviços não exclusivos de Estado, que recebe incentivos mediante contrato de gestão. Essa entidade é uma:

(x) Organização social.
(  ) Organização da sociedade civil de interesse público.
(  ) Concessionário de serviço público.
(  ) Permissionário de serviço público.
(  ) Serviço social autônomo.

Acerca da resolução de conflitos pelas agências reguladoras, julgue os itens a seguir:

 

Eis as características da seguinte entidade: regime de Direito Público, integra a Administração Indireta de um ente político, presta atividades de interesse coletivo e foi formada a partir da afetação de um determinado patrimônio. Estamos falando de:

(  ) Autarquia;
(  ) Autarquia de regime especial;
(  ) Empresa estatal;
(  ) Consórcio público de Direito Público;
(x) Fundação pública de Direito Público.

Sobre as empresas estatais, relacione as colunas:

[Verdadeiro] As exploradoras de atividade econômica submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
[Verdadeiro] As exploradoras de atividade econômica não podem gozar de privilégios não extensíveis às do setor privado.
[    Falso      ] Já que estão submetidas ao concurso público, seu pessoal é submetido ao regime estatutário.
[    Falso      ] Devem ser criadas por lei específica.
[Verdadeiro] As prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade civil objetiva.

Qual a característica fundamental que distingue as autarquias das entidades políticas:

(x) Autonomia política, ou seja, capacidade de legislar;
(  ) Submissão ao Direito Público;
(  ) Submissão do pessoal ao regime estatutário;
(  ) Bens considerados bens públicos;
(  ) A responsabilidade civil objetiva.

Assinale a alternativa que não é característica dos órgãos da Administração Direta:

(  ) Não possuem patrimônio próprio;
(x) Derivam-se da descentralização administrativa;
(  ) Integram a estrutura de uma pessoa jurídica;
(  ) Não possuem personalidade jurídica;
(  ) Alguns órgãos podem impetrar mandado de segurança.

Qual a característica fundamental, presente nos órgãos da Administração Direta, que os distingue das entidades da Administração Indireta:

(  ) Submissão aos procedimentos licitatórios;
(x) Ausência de personalidade jurídica;
(  ) Necessidade de prestação de contas ordinariamente;
(  ) Autonomia administrativa;
(  ) O pessoal deve ser contratado por concurso público.

O período mínimo que um ex-dirigente de agência reguladora deve observar para que possa prestar serviços a empresas do setor regulado (chamada quarentena) é de, segundo a Lei 9.986/2000:

(x) 4 meses
(  ) 6 meses
(  ) 8 meses
(  ) 9 meses
(  ) 12 meses

São diferenças entre as OS e as OSCIP, exceto:

(  ) O vínculo estabelecido entre as OSCIP e o Poder Público é menos estreito;
(  ) Deve haver representantes do Poder Público no Conselho de Administração das OS;
(  ) As OSCIP podem ter suas atividades voltadas para desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
(x) Podem ter finalidade lucrativa;
(  ) As OS surgem, geralmente, pela extinção de órgão/entidade da Administração Pública.

Sobre os convênios, assinale a alternativa incorreta:

(  ) É um tipo de transferência voluntária;
(  ) Interesse recíproco e mútua cooperação são seus requisitos; ERRADA
(  ) Pode ser firmado com entidades privadas;
(  ) A escolha do convenente é totalmente discricionária;
(  ) Estão submetidos à prestação de contas.

São características comuns das agências reguladoras, exceto:

(  ) Possuem poder normativo
(  ) Submetem-se, como qualquer outra entidade da Administração Pública, aos controles judiciais e parlamentar plenos
(  ) Possuem instrumentos para assegurar-lhes a independência.
(x) Todas têm previsão constitucional
(  ) São foros para resolução de conflitos

Assinale a hipótese que não envolve o exercício do poder regulador do Estado:

(  ) Concessão da BR-101 para um consórcio de empresas.
(  ) Definição, pelo Banco Central, do montante de depósito compulsório que os bancos devem manter.
(  ) Leilão de banda de frequência para operadoras de telefonia celular
(x) Definição, pelos Correios, dos valores cobrados para envio de Sedex.

Sobre o Estado Regulador, julgue os itens a seguir:

Sobre o Estado Regulador, assinale a opção correta:

(x) É a denominação que se dá a uma das funções do Estado, para permitir a intervenção no domínio econômico.
(  ) É uma entidade formada por todos os órgãos com função regulatória.
(  ) Não se trata de nova entidade, mas sim de um órgão específico.
(  ) É uma função que pode ser delegada a particulares.
(  ) É uma função que pode ser delegada a particulares.

Sobre as OS, julgue os itens a seguir:

[Verdadeiro] As metas e indicadores de desempenho devem ser estabelecidos no contrato de gestão.
[Verdadeiro] Deve ser avaliada com ótica nos resultados.
[     Falso     ] Por ser entidade privada, não está obrigada a seguir nenhuma norma na realização de suas contratações;
[     Falso     ] A qualificação como OS é ato vinculado, ou seja, se a entidade preencher os requisitos, o Poder Público é obrigado a qualificá-la.
[Verdadeiro] Recebem alguns privilégios, como cessão de bens públicos e de servidores.

Assinale a opção que consubstancia diferença da autorização de serviço público, frente a concessão e permissão:

(  ) A autorização não é prevista pela Constituição;
(  ) A autorização deve ser feita com licitação na modalidade convite;
(  ) Somente a autorização é feita para pessoas físicas;
(  ) Somente a autorização é feita em caráter precário;
(x) O vínculo é formado por um ato administrativo.

São modalidades de licitação permitidas para a realização de concessão de serviço público:

(x) Concorrência e leilão;
(  ) Concorrência e tomada de preços;
(  ) Convite e concorrência;
(  ) Concurso e concorrência;
(  ) Concurso e pregão.

Uma entidade sem fins lucrativos, criada por particular, mas que não conseguiu qualificar-se como OSCIP ou OS, pode receber os seguintes incentivos ou firmar os seguintes vínculos, exceto:

(  ) Renúncia de receitas;
(  ) Convênio;
(  ) Contrato de repasse; ERRADA
(  ) Subvenção social;
(  ) Contrato de gestão.

São características que visam conferir independência às agências reguladoras, exceto:

(  ) Mandato fixo de dirigentes
(  ) Autonomia financeira
(  ) Ausência de subordinação hierárquica a qualquer outra instância administrativa
(  ) Estabilidade dos diretores
(X) Impedimento de que os dirigentes sejam recrutados entre as empresas do setor regulado

Sobre a eventual competência do TCU para fiscalizar as agências reguladoras, marque a alternativa errada:

( ) A competência é plena, pois as agências integram a Administração;
(  ) As fiscalizações devem ser exercidas primordialmente nas atividades meio;
(  ) Compete ao TCU rever as tarifas fixadas por essas agências;
(x) Apesar de integrarem a Administração, o TCU não pode fiscalizá-las, sob o risco de quebrar a independência frente ao Poder Público requerida para a atuação das agências;
(  ) O TCU é competente para fiscalizar independentemente do setor que as agências pretendem regular, de prestação de serviços ou de exploração econômica.