Em determinada empresa, um empregado utilizou seu e-mail corporativo para encaminhar aos colegas de trabalho conteúdos pessoais e fotos íntimas de pessoas que não tinham relação com o quadro de empregados da empresa. Ao tomar conhecimento do fato, a diretoria demitiu o empregado por justa causa. Nessa situação hipotética, a aplicação da justa causa está

(x) correta, pois o empregador pode exercer o controle do e-mail corporativo de seus empregados e a atitude se enquadra como fato ensejador de justa causa.

(  ) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado fere sua intimidade e a atitude por ele tomada não guarda qualquer implicação com a relação de trabalho.

(  ) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado, por ser uma espécie de carta eletrônica, fere o direito à privacidade, constitucionalmente garantido.

(  ) correta, porém o empregado terá direito a indenização por danos morais face o abuso do poder de fiscalização do empregador.

Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta:

(  ) O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização

(  ) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.

(  ) O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.

(x) A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.

Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho são considerados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes é correto afirmar que:

(  ) não poderá ser considerado empregador para efeitos da relação de emprego uma associação recreativa sem fins lucrativos.

(  ) em razão do grau de parentesco, a esposa não poderá ser considerada empregada do marido, ainda que presentes os requisitos legais da relação de emprego.

(x) considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços.

(  ) não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados

No universo do trabalho há determinadas situações fáticas em que a doutrina, com fulcro na legislação, atribui a natureza de relação de trabalho. Em contrapartida, há outras que são classificadas como relação de emprego, consubstanciando-se em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido está INCORRETA:

(  ) a exclusividade na prestação dos serviços do trabalhador ao seu contratante não configura requisito legal essencial e tipificado para a formação de um contrato de trabalho de natureza celetista.

(  ) a onerosidade, como característica da relação de emprego, deve ser vista sob o ângulo objetivo, segundo o qual ela se manifesta pelo pagamento por parte do empregador para remunerar os serviços prestados por força do contrato, e no aspecto subjetivo, com a identificação da intenção contraprestativa, em especial pelo empregado, que presta os serviços esperando uma contrapartida pecuniária por parte do empregador.

(x) o caráter intuitu personae expressa a pessoalidade da relação de emprego que se deve fazer presente nos seus dois polos, tanto do contratante empregador quanto do empregado prestador dos serviços.

(  ) as teorias da descontinuidade, do evento e da fixação se prestam para definição do conceito legal da não eventualidade, que se constrói exclusivamente com base na teoria dos fins do empreendimento.

Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta:

(  ) Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.

(  ) Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.

(x) Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.

(  ) Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Assim, sobre o contrato por prazo determinado, assinale: I- O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias. II- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. III- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. É correto o que se afirma em:

(x) II e III.

(  ) I e III.

(  ) I e II.

(  ) I, II e III.

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho:

(  ) para caracterização da figura do empregado levar-se-ão em conta distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

(  ) o trabalho realizado no estabelecimento do empregador se distingue daquele executado no domicílio do empregado e do realizado à distância para efeitos da caracterização da relação de emprego, mesmo caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

(  ) as instituições de beneficência e as associações recreativas não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, em razão da ausência de finalidade lucrativa.

(x) não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Antonieta é empregada na empresa Calçados do Sul Ltda., cumprindo jornada de segunda-feira a sábado das 5h30 às 16h30, com uma hora de intervalo. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que:

(  ) Antonieta terá direito a hora extra em razão do intervalo desrespeitado para refeição.

(x) A empregada terá direito a horas extras pelo excesso de jornada, com adicional de no mínimo 50%.

(  ) Há direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno na jornada compreendida entre 5h30 e 6h00.

(  ) Não se identifica na jornada cumprida qualquer excesso, pelo que não há horas extras a pagar.

Quanto às relações trabalhistas e garantia do emprego, assinale a alternativa incorreta:

(  ) O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

(  ) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregado eleito para cargo de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano depois após o mandato. (  ) O acidentado tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, da manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

(  ) Fica vedada a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.

(x) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Este dispositivo não se aplica aos eleitos na condição de suplente.

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

(  ) as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.

(  ) não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

(x) as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.

(  ) as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias, contados a partir do término do contrato.

(  ) o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.

A segunda parcela do décimo terceiro salário será efetuada até o dia:

(  ) 30 de novembro.

(x) 20 de dezembro de cada ano.

(  ) 10 de janeiro do ano subsequente.

(  ) 15 de dezembro de cada ano.

A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

(  ) é permitida, desde que o empregado a requeira expressamente.

(  ) é permitida, podendo o juiz concedê-la de ofício por ser matéria de ordem pública de saúde e de segurança do trabalhador.

(x) é vedada, podendo o empregado fazer a opção pelo adicional que lhe for mais benéfico.

(  ) é vedada, pois possuem a mesma hipótese de incidência, o que configura bis in idem.

Sobre Grupo Econômico assinale a alternativa INCORRETA:

(  ) é necessária para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

(x) caracterizado grupo econômico, as empresas respondem subsidiariamente pelas obrigações da relação de emprego.

(  ) sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

(  ) grupo econômico não se configura pela mera identidade de sócios.

Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho. Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta:

(x) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.
(  ) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.
(  ) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.
(  ) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.

O empregado que, durante o período aquisitivo de férias, possuir 15 faltas injustificadas e 05 faltas justificadas terá direito a _________________ dias corridos de férias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

(  ) 15
(  ) 20
(  ) 24
(x) 18

No campo do Direito do Trabalho, presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, em razão do:

(  ) Princípio da primazia da realidade.

(  ) Princípio da proteção.

(  ) Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

(x) Princípio da continuidade da relação de emprego.

Assinale a alternativa CORRETA:

(  ) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.

(  ) Serão descontadas e computadas como jornada extraordinária qualquer variação de horário constante no cartão-ponto.

(x) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(  ) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda à trinta e seis horas semanais.