Segundo o Código Civil, qual o significado do termo empresa?

(  ) Sinônimo de pessoa jurídica.
(  ) Sinônimo de sociedades mercantis.
(  ) Qualquer pessoa jurídica que participe de atos mercantis, mesmo as sem fins lucrativos.
(x) Atos mercantis.
(  ) Junta comercial.

O que são sociedades institucionais?

(  ) São as instituições sem fins lucrativos, daí a expressão institucional.
(  ) São sociedades legalmente instituídas, excluindo-se legalmente as sociedades informais. ERRADA
(x) São todas as sociedades em que foi institucionalizado o alvará de funcionamento.
(  ) São as sociedades criadas mediante contratos sociais.

Caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, marque a alternativa correta:

(  ) O consumidor não é obrigado a pagar pelo produto ou serviço, ficando com o mesmo como uma indenização.
(  ) O consumidor pode processar criminalmente o fornecedor.
(  ) O consumidor pode exigir um desconto maior sobre o produto que tenha interesse.
(x) O consumidor pode exigir judicialmente o cumprimento forçado da oferta.
(  ) Não há nada que o consumidor pode fazer.

Sobre a legislação que regulamenta as sociedades anônimas, marque a resposta correta:

(  ) A principal legislação que regulamenta as S/A's é uma norma contábil.
(  ) A principal legislação é o Código de Defesa do Consumidor.
(x) A principal legislação é a Lei 6.404/76, conhecida como Lei das S/A's ou LSA.
(  ) A principal legislação é o código civil.
(  ) Não existe uma lei principal para as S/A's.

O que é a EIRELI?

(  ) São todas as pessoas jurídicas que possuam fins lucrativos.
(  ) É uma forma de fundação assistencial.
(  ) Sinônimo de junta comercial.
(x) É uma empresa individual que segue as regras do direito societário.
(  ) É o conjunto de atividades mercantis praticadas por um empresário.

Quem é o empresário?

(x) Aquele que pratica atos de empresa.
(  ) São os sócios “pessoas-físicas".
(  ) É o sócio majoritário.
(  ) São os sócios ou associados.
(  ) São todos os sócios da sociedade mercantil.

Marque a resposta que apresente princípios da ordem econômica:

(  ) Propriedade estatal, busca pelo pleno emprego, lucro.
(  ) Organização do estado e municípios, soberania nacional e internacional.
(  ) Organização político partidária, defesa do meio ambiente e concorrência controlada.
(x) Livre concorrência, soberania nacional e propriedade privada.
(  ) Propriedade privada, soberania nacional e internacional.

Quem é o consumidor substituto?

(x) É o consumidor que comprou ou recebeu qualquer produto ou serviço de outro consumidor, substituindo-o na relação de consumo.
(  ) É o consumidor que adquiriu produto ou serviço de fornecedor sem regularidade empresarial.
(  ) É o consumidor que efetuou a compra em nome de outro consumidor ou fornecedor.
(  ) É aquele consumidor que adquiriu produto ou serviço de fornecedor estrangeiro.
(  ) A legislação não possui esta definição.

Sobre o conceito de consumidor, marque a resposta correta:

(  ) Consumidor é toda pessoa física que adquira produto ou serviço, mesmo com intenção de revenda.
(  ) Pessoas jurídicas não são consideradas consumidoras no CDC.
(x) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços como destinatário final.
(  ) Consumidores são apenas as pessoas físicas que adquirem produto ou serviço na relação de consumo.
(  ) O consumidor, por força do CDC, deverá possuir ao menos o CPF para identificação.

Qual a principal característica da sociedade limitada?

(  ) Limitação ao objeto social.
(  ) Limitação da margem de lucro obtida no exercício social.
(x) Limitação da responsabilidade subsidiária ao capital social regularmente investido.
(  ) Limitação do número de sócios.
(  ) Limitação do capital social.

Sobre a diretoria das S/A's marque a resposta correta:

(  ) Poderá ser diretor de S/A qualquer pessoa física, brasileiro ou estrangeiro, mesmo que com visto de turista.
(x) Os diretores serão escolhidos pela assembleia, podendo ser destituídos a qualquer tempo.
(  ) Podem ser diretores de uma S/A quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, não sendo permitida a reeleição por mais de dois mandatos.
(  ) O número mínimo de diretores será de 5 (cinco).
(  ) Além dos diretores, a assembleia escolherá os gerentes e supervisores.

No âmbito do CDC, são alguns requisitos da oferta:

(  ) Informações subliminares, em língua portuguesa.
(x) Informações criptografadas desde que direcionadas ao publico certo.
(  ) Informações corretas, claras, precisas, ostensivas.
(  ) Informações precisas, claras e em qualquer língua.
(  ) Informações superficiais e com alguma clareza.

Segundo a lei, o que são as obrigações gerais do empresário:

(  ) São os compromissos cotidianos de toda sociedade empresária.
(  ) São obrigações que evitem o protesto de títulos de crédito ou ações judiciais.
(  ) É o cumprimento de deveres legais para que seja um empresário regular como a inscrição na junta comercial e a apuração de demonstrativos contábeis.
(x) São as obrigações gerias conforme a seguinte ordem: dívidas trabalhistas, tributárias, garantias reais e garantias documentais.
(  ) São apenas as obrigações trabalhistas pelo cunho alimentar que representam.

O que é a Comissão de Valores Mobiliários?

(  ) Um órgão societário encarregado de verificar o valor das ações na bolsa de valores.
(  ) É um órgão equivalente à assembleia dos sócios.
(x) É uma autarquia federal encarregada de regular a operação de valores mobiliários.

(  ) É um órgão de fiscalização dentro da sociedade.
(  ) É o nome técnico da bolsa de valores.

Sobre prazos no CDC, marque a resposta correta:

(  ) O prazo para reclamação de vícios em produtos duráveis é de 180 dias.
(x) O prazo para reclamação de vícios em produtos não duráveis é de 30 dias.
(  ) O prazo para reclamação de vícios em serviços duráveis é de 45 dias.
(  ) O prazo para reclamação de vícios em serviços não duráveis é de 90 dias.

(  ) Não existe prazo para reclamação de vícios de qualquer espécie no CDC.

Em relação ao nome da sociedade anônima, marque a resposta incorreta:

(  ) Termos pejorativos não podem ser usados na denominação da sociedade.
(  ) O nome de qualquer sócio pode ser utilizado para nominar a sociedade.
(  ) Os nomes dos sócios fundadores podem ser utilizados para denominar as sociedades.
(  ) A expressão “LTDA” não pode em qualquer hipótese ser utilizada pela sociedade anônima.
(x) A sociedade não pode omitir a expressão “sociedade anônima” no final ou a expressão “companhia” no início da denominação.

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

(  ) Seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
(x) Um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
(  ) Três anos, a contar do vencimento do título.
(  ) Seis meses, a contar do protesto do título.

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 01/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais. Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

(  ) Modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
(  ) Limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
(x) Limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
(  ) Modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.

De acordo com o Código Civil, acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

(  ) O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela desde que atendido as devidas formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
(  ) Para a validade do aval, dado no anverso do título, é necessário além da assinatura do avalista que se coloque por escrito “aval”, caso contrário entende-se como endosso.
(  ) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
(x) Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada. Nesse sentido, é exemplo de responsabilidade que, como regra, não pode ser imputada ao referido sócio:

(x) Responsabilidade por obrigações da sociedade incorridas no exercício de sua atividade-fim, que esta não seja capaz de adimplir com bens e recursos próprios, mesmo após esgotados todos os correspondentes meios de cobrança a cargo do credor.
(  ) Responsabilidade por obrigações da sociedade que esta não seja capaz de adimplir em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
(  ) Responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de abuso do poder de controle.
(  ) Responsabilidade pelo valor das quotas subscritas ou pela integralização do capital social como um todo.