a. Este princípio somente se aplica aos contratos que tenham formas definidas em lei;
b. Em caso de descumprimento contratual, poderá haver execução patrimonial contra o inadimplente;
c. Vincula as partes exclusivamente ao conteúdo do contrato
d. Este princípio também é conhecido como pacta sunt servanda;
e. As estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas pelas partes
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