Destaca-se, entre os encargos da concessionária, a obrigação de prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.

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