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Representa o sucesso empresarial constituindo-se no local onde se expõe as mercadorias e se atende a clientela. A sua proteção se dá pela Lei n. 24.150, de 20 de abril de 1934 – que regula as condições da ação de renovação dos contratos de locação comercial e a Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei da Locação dos imóveis urbanos) – renovação compulsória - meios de o locatário (empresário) renovar o contrato de locação comercial, mesmo contra a vontade do locador (dono do imóvel).

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