Considere que a União tenha concedido os serviços públicos de aviação civil a mais umacompanhia aérea, a Voar. Após algum tempo, o TCU verificou que a empresa estavaprestando serviços de péssima qualidade, fora das especificações contidas no contrato deconcessão. Desse modo, cabe ao TCU:

(  ) Caçar a concessão realizada, pois a empresa não está prestando os serviços como
(  ) Cabe ao TCU fiscalizar o Poder Público e a empresa, indistintamente.
(  ) O TCU não teria competência para o caso, pois a empresa é particular e não recebe recursos públicos federais;
(  ) Aplicar multa à empresa, depois de cumpridos os requisitos do devido processo
legal;
(x) Cabe ao TCU fiscalizar e demandar o Poder Público competente acerca das fiscalizações e controles exercidos sobre a empresa concessionária, mas não cabe fiscalizar impugnar diretamente a empresa.

fiscalizações e controles exercidos sobre a empresa concessionária, mas não cabe