O Código de Defesa do Consumidor trata, em seu artigo 6º, dos direitos básicos do consumidor. A proteção a estes direitos não está limitada ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que também possui previsão em tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Qual desses baixos está INCORRETO:

(x) Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos dos consumidores – caso o consumidor sofra danos em razão do descumprimento das regras de consumo o empreendimento não tem responsabilidade sobre eles.