a. Seguro garantia e fiança bancaria não podem ser utilizadas como garantia em contrato administrativo;
b. Uma vez prestada a garantia, esta não é devolvida em nenhuma hipótese.
c. Mesmo que o particular reste inadimplente contratualmente, a garantia sempre será devolvida
d. Deve ser obrigatoriamente prestada pelo particular em uma das três modalidades previstas em lei;
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